Lei dos Crimes Hediondos e Liberdade Provisória
Editora:lemos cruz
Tipo:usado
Ano:2007
R$ 9,00
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A contradição normativa criada pela Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, gerou um verdadeiro conflito de hermenêutica jurídica em nosso sistema, ensejando inúmeras discussões por parte dos constitucionalistas e estudiosos do processo penal. <BR>A grande problemática do tema sob análise é a compatibilização das mudanças significativas havidas pela Lei dos Crimes Hediondos com os preceitos já estampados na legislação constitucional e infra-constitucional em vigor. Além da problemática da Política Criminal açambarcada pela referida lei que, de longe, não se coaduna com aquela ínsita ao Estado Democrático de Direito, prece ... Ler mais
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